Recebi telegrama Rioprevidencia pedindo que eu agendasse comparecimento para tomar ciencia do processo e apresentar defesa. Não tenho conhecimento de nenhum processo. Informam que a 762/2004 declarou inconstitucional a lei 285/79 e 1951/92. Podem me orientar o que fazer? Compareço ou não no prazo de 15 dias,conforme telegram? Por favor, peço orientação.
Obrigada.