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"O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei."
(Art. 133 Constituição da República Federativa do Brasil)

GAGLIARDI ADVOGADOS oferece serviços advocatícios, para pessoas físicas e jurídicas, nas seguintes áreas:

CÍVEL, TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO e TRIBUTÁRIO: imobiliário, condomínios, contratos, consumidor, cobranças, bancário, responsabilidade civil, família, órfãos e sucessões, indenizatórias, administrativo, revisão de pensões e benefícios para pensionistas, aposentados e funcionários públicos.

- Assessoria, consultoria e pareceres juridicamente embasados;
- Elaboração de estatutos, contratos, distratos, escrituras, convenções, entre outros;
- Atendimento em nossos escritórios ou no endereço do cliente;
- Atuação em processos judiciais e administrativos, audiências e julgamentos, em todos os ritos e graus de jurisdição, com forte presença nos Tribunais Superiores e Supremo Tribunal Federal.

Advocacia de Apoio a Advogados, Empresas e Pessoas Físicas

Advocacia de Apoio no Estado do Rio de Janeiro: prestada por equipe de advogados correspondentes, autônomos, que assessoram Advogados, Empresas e Pessoas Físicas de outros Estados.

Assistência processual atenta e efetiva no cumprimento de diligências (eventuais ou permanentes) e/ou prazos legais.

 

 

 AVISO URGENTE: 

Pensionistas filhas solteiras e/ou legatárias (os), que recebem benefício de pensão pelo RIOPREVIDÊNCIA, orientem-se juridicamente sobre seus direitos antes de comparecer ao RIOPREVIDENCIA.

Se você é filha e está sendo convidada a realizar novamente o recadastramento, MUITA ATENÇÃO por que esta é mais uma manobra para o cancelamento.

Se você é legatária e está sendo convocada para se defender no prazo de 15 (quinze) dias, contacte com urgência um advogado atuante na área a fim de realizar a melhor defesa para seu caso.

Compreendemos que o cancelamento da pensão em determinados casos representa verdadeira afronta aos princípios da dignidade humana, da boa-fé, da estabilidade das relações jurídicas, da segurança jurídica e da confiança legítima que se espera da Administração Pública. 

Ademais a Constituição Federal determina que ninguem poderá ser privado de seus bens sem o devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Ainda, dispoem que aquilo que o individuo incorporou em sua esfera jurídica não pode ser suprimido.

“ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO INDEVIDA. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. ANULAÇÃO DO ATO. DECADÊNCIA.
Não pode a Administração Pública, após o lapso temporal de cinco anos, anular ato administrativo que considera viciado, se o mesmo gerou efeitos no campo de interesse individual de servidor público ou administrado, incorporando-se ao seu patrimônio jurídico. Precedentes. Recurso não conhecido” (RESP 515225/RS; STJ; QUINTA TURMA; j. 04/09/2003).

Estamos a disposição para maiores esclarecimentos.

Muito cordialmente, Adriana Gagliardi

 

Artigos e Notícias

31/05/2015 17:31

Estado do Rio promete cortar mais 1.500 pensões - Legatárias

Muitas clientes estão nos indagando sobre a matéria publicada no link abaixo http://odia.ig.com.br/noticia/economia/2015-04-16/estado-do-rio-vai-cortar-1500-pensoes.html Assim, aconselhamos a todas que se orientem juridicamente sobre seus direitos antes de comparecer ao RIOPREVIDENCIA. Se for...
29/06/2013 12:44

DECISÃO JUDICIAL MANTENDO PENSÃO DE FILHA

As condutas do governo do Estado do Rio de Janeiro demonstram-se ditatoriais e evidenciou-se após as exacerbadas repressões da polícia militar do Estado do Rio de Janeiro contra as manifestações. Muitos não sabem, mas o Governo do Estado, por seu Presidente do RioPrevidência, tem cancelado pensões...

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